O MEI (Microempreendedor Individual) funciona como um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir o MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica.
No entanto, independentemente de sua simplicidade, a categoria possui regras como qualquer outro modelo de negócio.
Dessa forma, deixar de cumprir as suas obrigações fiscais durante determinado período de tempo pode lhe causar enormes prejuízos, como, até mesmo, o cancelamento do CNPJ.
Nesse sentido, conhecer os motivos que podem levar ao cancelamento da categoria é fundamental para identificar e antecipar possíveis erros e, consequentemente, manter a saúde e a segurança de sua empresa.
Confira quatro dos principais motivos que podem levar o MEI a ter o seu CNPJ devidamente cancelado.
1. Ultrapassar o limite de faturamento
Um dos principais motivos que levam ao cancelamento do CNPJ MEI está no descumprimento do limite de faturamento anual da categoria. A legislação determina que o MEI deve faturar no máximo R$ 81 mil por ano, logo, o microempreendedor que ultrapassa este limite será desenquadrado da categoria.
2. Vínculo com outra empresa
Para que o cidadão possa se formalizar como MEI, é necessário que o mesmo não tenha participação em nenhum outro CNPJ, dessa forma, caso o empreendedor opte por abrir mais um CNPJ, o MEI será cancelado.
3. Falta de pagamento do DAS
A principal obrigação fiscal do microempreendedor é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é por meio deste documento que o MEI paga os seus impostos. Dessa maneira, deixar de cumprir com o pagamento dos seus impostos poderá levar ao cancelamento do seu CNPJ.
4. Deixar de registrar um funcionário
O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário que deverá receber um salário mínimo ou piso da categoria. Dessa forma, caso o MEI tenha uma equipe maior, ou não registre o seu funcionário, o mesmo poderá ser punido.
Consequências de ter o CNPJ cancelado
Quando o MEI tem sua inscrição cancelada o mesmo acaba:
Perdendo seu CNPJ;
Perdendo sua inscrição como MEI nas administrações estadual e municipal;
Perde suas licenças concedidas por ter seu CNPJ ativo.
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